08 agosto, 2015

ConJur - Supremo julgará se município pode contratar advogado sem licitação

Depois de dois adiamentos, o Supremo Tribunal Federal planeja julgar na próxima quarta-feira (12/8) se a Constituição permite que o Poder Público contrate escritórios de advocacia, sem abrir licitação e quando já conta com procuradores municipais. O caso envolve uma contratação feita em 1997 pela Prefeitura de Itatiba (SP) para processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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