14 junho, 2015

Vigilância eficaz não faz de tentativa de furto um crime impossível

A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que a tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível — o que excluiria a possibilidade de punição. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 924).

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