CASO DONADON: CÂMARA DOS DEPUTADOS DEU UM TAPA NA CARA DO POVO BRASILEIRO!

Na noite dessa quarta-feira (28/08), a Câmara dos Deputados manteve o mandato do Deputado Natan Donadon. O detalhe: o Deputado encontra-se preso no presídio da Papuda, condenado pelo STF em decisão transitada em julgado.

A votação para a cassação do mandato ocorreu em votação secreta, como estabelece o §2º do art. 55 da Constituição. Foram 233 a favor da cassação, 131 contra e 41 abstenções e 108 ausências. Ocorre que a condenação do Deputado exigiria maioria absoluta. Como a Câmara tem 513 Deputados, seriam necessários 257 votos para o Deputado ser cassado.

Assim, o Congresso Nacional passará pelo constrangimento de ter um Deputado Federal cumprindo o seu mandato em regime fechado, no Presídio da Papuda! Donadon foi condenado pelo STF por fazer parte de uma quadrilha que desviou mais de R$ 8 milhões quando era diretor financeiro da Assembleia Legislativa de Rondônia, em 1997. Pegou treze anos de cadeia, em regime fechado.

Na prática, a situação de Donadon é insustentável. O presidente da Câmara, Henrique Alves, já convocou o suplente, dado o "impedimento" do parlamentar-presidiário em comparecer às sessões. A Mesa Diretora da Câmara já havia suspendido seu salário e sua verba de gabinete. Ontem, antes da decisão do plenário da Câmara, a AGU havia entrado com uma ação de reintegração de posse na 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília, solicitando a devolução do apartamento funcional do Deputado, cumprindo decisão da Mesa da Câmara. A questão agora é saber se, considerando que o Mandato de Donadon não foi cassado, a família poderá permanecer no imóvel funcional.

Esse incidente somente demonstra a inviabilidade de se manter a previsão do art. 55, VI c/c §2º da Constituição, que estabelece caber às Casas Legislativas a cassação do mandato dos parlamentares condenados com trânsito em julgado pelo STF. Em um regime democrático, decisão judicial transitada em julgado não pode ser descumprida. A cassação do mandato parlamentar pelo Parlamento deveria ser um ato simbólico, para valorizar e enaltecer a independência entre os Poderes e demonstrar que a união entre Parlamento e Judiciário, poderes independentes e harmônicos. Infelizmente, nossos representantes legislativos não possuem a sabedoria e a maturidade suficiente para fazer uso deste instituto. Usaram da previsão para avacalhar com o nosso sistema democrático.

Em resumo: um descaso com a opinião pública e um tapa na cara de todos os eleitores.

Pensando Direito / Gustavo Augusto