Tabela de Infrações e Penalidades - Art. 258 e Art. 259 LEI Nº 9.503/97.

INFRAÇÕES LEVES

PONTOS MULTA PENALIDADES INFRAÇÃO 3 R$53,20   Usar luz alta em via iluminada 3 R$53,20   Buzinar Prolongadamente entre 22 e 6 horas 3 R$53,20   Ultrapassar veículos em cortejo 3 R$53,20 Retenção do veículo Conduzir sem portar documentos obrigatórios 3 R$53,20   Estacionar afastado mais de 50 cm da calçada

INFRAÇÕES MÉDIAS

PONTOS MULTA PENALIDADES INFRAÇÃO 4 R$86,13   Dirigir com fone de ouvido ou celular 4 R$86,13 Remoção do veículo Parar por falta de combustível 4 R$86,13 Remoção do veículo Ultrapassar veículos em cortejo. Estacionar a menos de 5 metros da esquina 4 R$86,13   Dirigir com uma só mão 4 R$86,13   Dirigir com o braço do lado de fora 4 R$86,13   Estacionar na contra mão 4 R$86,13   Excesso de Velocidade até 20% acima da rodovia

INFRAÇÕES GRAVES

PONTOS MULTA PENALIDADES INFRAÇÃO 5 R$127,69   Conversão a direita ou esquerda proibida 5 R$127,69 Retenção do veículo Veiculo sem acionar limpador de para brisa na chuva 5 R$127,69 Retenção do veículo Motorista ou Passageiro sem cinto de segurança 5 R$127,69 Remoção do veículo Estacionar na calçada 5 R$127,69 Remoção do veículo Estacionar em fila dupla 5 R$127,69   Não transferir o veículo em 30 dias 5 R$127,69   Não manter distância lateral ou  frontal 5 R$127,69   Seguir veiculo urgência (Bombeiro, Ambulância, Polícia) 5 R$127,69 Retenção do veículo Conduz. veículo em mau estado de conservação 5 R$127,69 Retenção do veículo Veiculo expelindo fumaça ou gás nível superior ao permitido 5 R$127,69   Conversão em locais proibidos 5 R$127,69   Não dar seta para conversão 5 R$127,69   Ultrapassar pelo acostamento 5 R$127,69   Transitar em marcha a ré em trechos longos ou com perigo 5 R$127,69 Remoção do veículo Estacionar viadutos / túneis / pontes 5 R$127,69   Ultrapassar veiculo em fila ou sinal 5 R$127,69 Retenção do veículo Não usar cinto de segurança 5 R$127,69 Retenção do veículo Farol desregulado ou luz alta

INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS

PONTOS MULTA PENALIDADES INFRAÇÃO 7 R$574,00 Apreensão de veículo Dirigir sem ser habilitado 7 R$957,70 Apreensão de veículo Dirigir com CNH Cassada ou suspensa 7 R$191,54 Apreensão de veículo Dirigir com CNH vencida a mais de 30 dias 7 R$191,54 Retenção da CNH Retenção do veículo Dirigir sem óculos obrigatório 7 R$957,70 Cassação da CNH Retenção do veículo Remoção do veículo Suspensão do direito de dirigir Detenção de 6 meses a 3 anos   Dirigir sob efeito de álcool ou outro entorpecente 7 R$191,54 Retenção do veículo Entregar veículo a pessoa sem condições 7 R$191,54 Retenção do veículo Transportar criança sem proteção 7 R$191,54 Retenção do veículo Retenção da CNH Suspensão do direito de dirigir Recolhim. do docto. de habilitação   Dirigir ameaçando pedestres 7 R$957,70 Suspensão do direito de dirigir Apreensão de veículo Remoção do veículo Cassação da CNH Detenção de 6 meses a 3 anos   Promover ou participar de competição, exibição, rachas e demonstração de perícia 7 R$574,52 Apreensão de veículo Remoção do veículo Suspensão do direito de dirigir Retenção da CNH   Velocidade acima de 50% da máxima permitida 7 R$957,70 Suspensão do direito de dirigir Remoção do veículo Retenção da CNH Detenção de 6 meses a 3 anos   Não prestar socorro à vítima 7 R$191,54 Remoção do veículo Estacionar na pista das estradas 7 R$191,54   Transitar pela contra mão em vias de sentido único 7 R$ 492,00   Transitar pela calçada, ciclovia, etc 7 R$ 191,54   Retorno proibido 7 R$ 191,54   Avançar sinal vermelho 7 R$ 191,54   Não dar preferência pedestre na faixa 7 R$ 191,54 Apreensão de veículo Retenção do veículo Passageiro no compartimento carga 7 R$ 191,54 Suspensão do direito de dirigir Retenção da CNH   Conduzir moto sem capacete 7 R$ 191,54 Suspensão do direito de dirigir Retenção da CNH Passageiro da moto sem capacete 7 R$ 191,54 Suspensão do direito de dirigir Retenção da CNH Conduzir moto com farol apagado 7 R$ 191,54 Apreensão de veículo Remoção do veículo Suspensão do direito de dirigir Retenção da CNH Transpor bloqueio policial 7 R$ 191,54   Não  reduzir velocidade perto de escola, etc. 7 R$ 191,54 Apreensão de veículo Veículo sem placa ou licenciamento 7 R$ 191,54 Remoção do veículo Dirigir/exibir manobra perigosa 7 R$ 191,54   Não dar passagem a Bombeiros, Ambulância. 7 R$ 191,54   Ultrapassar pela contramão, etc 7 R$ 191,54 Apreensão de veículo Remoção do veículo Bloquear via com o veículo