28 junho, 2015

Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa | Superior Tribunal de Justiça

Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, os recorrentes requereram que a verba honorária sucumbencial fosse conferida exclusivamente aos advogados que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, momento em que seria constituído o direito ao seu recebimento. O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os três advogados que atuaram na causa, tomando como base "o tempo de prestação do serviço, a diligência e o cuidado na proteção dos interesses dos autores".

Leia mais: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Honor%C3%A1rios-de-sucumb%C3%AAncia-devem-ser-divididos-entre-todos-os-advogados-que-atuaram-na-causa

22 junho, 2015

O amor nos tempos do Mais Médicos



O médico cubano Adrian Estrada Barber e a farmacêutica brasileira Letícia Santos Pedroso no posam com o malecón de Havana ao fundo
O médico cubano Adrian Estrada Barber e a farmacêutica brasileira Letícia Santos Pedroso no posam com o malecón de Havana ao fundo(Reprodução/Facebook)
Há nove meses, a farmacêutica Letícia Santos Pedroso e o médico generalista Adrian Estrada Barber esperam uma mudança em suas vidas. Noivos, eles já moram juntos e planejam ter filhos, mas primeiro querem se casar. Desde o dia 19 de setembro do ano passado, os dois passam vivem a angústia da indefinição sobre o pedido de união do casal. Aos 42 anos, a brasileira conheceu "o cara que sonhou para si" em Arapoti, pequena cidade de 27.000 habitantes no interior do Paraná. Recém-chegado ao Brasil na primeira viagem internacional que fez, o cubano de 28 anos embarcou para trabalhar no programa do governo federal Mais Médicos, que ajuda a financiar a decadente ditatura dos irmãos Castro. E foi por isso que o matrimônio emperrou na Justiça.
Cuba, como se sabe, controla liberdades individuais e a circulação de informações dentro da ilha. Também monitora de maneira invasiva seus enviados em missões oficiais como a dos médicos intercambistas. Foi assim na Bolívia e na Venezuela. É assim no Brasil. A venda de serviços médicos, intermediados pela Organização Pan-americana da Saúde (Opas), começa com um contrato particular assinado pelo profissional cubano com a Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos (CSMC) SA, estatal controlada pelo Ministério da Saúde Pública castrista. O contrato restringe relacionamentos amorosos e proíbe o casamento com brasileiras sem anuência e autorização por escrito de um superior cubano.
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21 junho, 2015

Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado

A Caixa Econômica Federal não tem obrigação de fiscalizar a construção de um imóvel, e sim responsabilidade financeira no que diz respeito a seu financiamento. Com esse entendimento a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a Caixa não pode ser responsabilizada por defeitos de construção dos imóveis que financia, já que esse tipo de problema não tem a ver com o contrato de empréstimo firmado entre o banco e o mutuário.

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19 junho, 2015

Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil | Artigos JusBrasil

O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.

O pedido deve ser fundamentado, logo acompanhado de certos documentos:

1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;
2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.
3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;
4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).

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18 junho, 2015

ConJur - Comissão aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos

Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). A PEC foi aprovada na noite desta quarta-feira (17/6), quando a comissão seguiu o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF) por 21 votos a 6. 

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14 junho, 2015

Vigilância eficaz não faz de tentativa de furto um crime impossível

A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que a tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível — o que excluiria a possibilidade de punição. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 924).

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13 junho, 2015

Banco é responsável pelo pagamento do IPVA de carro alienado

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o contrato,  o veículo do devedor pertence à instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.

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11 junho, 2015

STJ tem 18 teses sobre Habeas Corpus definidas por jurisprudência

Com base em precedentes do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identificou 18 teses sobre Habeas Corpus na corte. As teses estão reunidas na 36ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos. Abaixo de cada tese é possível conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2015-jun-10/stj-18-teses-habeas-corpus-definidas-jurisprudencia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

S.O.S: O que fazer com o terrorismo de empresas de cobrança?

Isso deve acontecer diariamente a— e com — milhões de brasileiros, vítimas de cobranças indevidas, propostas indecorosas lesivas aos clientes, cobranças feitas por pessoas que não são advogados, empresas de cobrança que mandam email informando que se trata de cobrança de escritório de advocacia, para assustar o incauto. Se com seis dias de pretenso atraso já ocorre isso, imagine se o atraso for de trinta dias. Neste caso, eles esfolam o cliente, penduram no pau-de-arara e outros quetais.

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10 junho, 2015

Busca sem mandado é lícita para flagrante de crime permanente

A busca e apreensão sem mandado judicial no caso de flagrante de crime permanente é válida. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao negar nesta terça-feira (9/6), em decisão unânime, Habeas Corpus para um acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo com numeração raspada.

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09 junho, 2015

STF deve julgar descriminalização do porte de drogas para consumo próprio

STF deve julgar descriminalizao do porte de drogas para consumo prprio

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, apresentará à corte na próxima quarta-feira (10/6) seu voto em um processo no qual um cidadão recorre contra punição por porte de drogas. Segundo a coluna da jornalista Sonia Racy, no jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (6/6), a tendência é que ele decida a favor do autor – o que, na prática, descriminalizaria o consumo pessoal.

O homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo, que recorre contra a punição, alega que a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

Defensoria tenta anular condenação por porte de maconha; ministro Gilmar Mendes é o relator do processo no STF.

Leia mais: http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/195516410/stf-deve-julgar-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-para-consumo-proprio?utm_campaign=newsletter-daily_20150609_1280&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Aumento da tarifa de luz: ilegalidade

Recentemente o Governo Federal, através de ato do Poder Executivo produzido pela agência Reguladora competente, tem autorizado substanciais aumentos na tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de energia elétrica, alcançando, em média, quase 50%. Trata-se de aumento ilegal.

Primeiramente porque viola o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37. Isto porque, é dever da administração pública planejar as políticas públicas. Porém no caso, é notório que não ocorreu, pois em 2013 houve redução tarifária, estímulo ao consumo e má gestão da política de geração de energia, derivando para o uso de matrizes de produção mais onerosas, por culpa exclusiva do próprio poder público e seus agentes.

Leia mais: http://georgeshumbert.jusbrasil.com.br/artigos/196037192/aumento-da-tarifa-de-luz-ilegalidade?utm_campaign=newsletter-daily_20150609_1280&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".

08 junho, 2015

ConJur - Justiça do Trabalho promove acordo entre partes via WhatsApp

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) usou pela primeira vez o aplicativo WhatsApp para promover acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação.

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06 junho, 2015

ConJur - Notificação de penhora não transfere a posse do bem à Justiça

A notificação judicial da penhora não tem o poder de transferir a posse do bem à Justiça. Sendo assim, mesmo que o dono do bem se omita em entregar o objeto requisitado, e o use, ele não pode ser acusado de apropriação indébita. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Como vai?

Para reduzir população carcerária, Defensoria do Rio pede a juízes liberação de usuários de drogas - Jornal O Globo

CNJ e defensorias públicas estão lançando ofensiva para esvaziar cadeias; iniciativa mais controversa foi tomada no Rio

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