31 dezembro, 2015
24 dezembro, 2015
17 dezembro, 2015
11 dezembro, 2015
Universidade não pode cobrar taxas para emitir documentos de aluno
O texto completo está acessível no endereço:
http://www.conjur.com.br/2015-dez-08/universidade-nao-cobrar-taxas-emitir-documentos-aluno
Consultor Jurídico
www.conjur.com.br
25 novembro, 2015
Ladrões estão aceitando cartão (crédito ou débito!). Fim dos tempos.
Leia mais: http://g1.globo.com/hora1/noticia/2015/11/bandidos-assaltam-usando-maquina-de-cartoes-de-credito-e-debito-em-sp.html
20 novembro, 2015
CCJ do Senado aprova treze mudanças no Novo Código de Processo Civil
Dentre as principais mudanças, está o reestabelecimento do filtro para subida de recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e a flexibilização da regra que exigia dos juízes os julgamentos em ordem cronológica.
Quatro meses antes de entrar em vigor, o Novo Código de Processo Civil (CPC) deve ser alterado no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18/11), por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara 168/2015 que modifica 13 artigos do código.
Dentre as principais mudanças, está o reestabelecimento do filtro para subida de recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e a flexibilização da regra que exigia dos juízes os julgamentos em ordem cronológica. Associações de magistrados e ministros de tribunais superiores fizeram forte pressão pelas alterações no código, que entra em vigor em março.
"O Novo CPC foi aprovado em condições muito ruins aqui no Congresso. Na época das votações, você era visto como desmancha prazeres se levantasse criticas, não se conseguiu levantar objeções a alguns pontos", afirmou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ao votar pela aprovação da "reforma da reforma" do código processual.
04 novembro, 2015
Novo Código de Ética da Advocacia será publicado nesta quarta-feira
A edição desta quarta-feira (4/11) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. "Trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos advogados brasileiros. A ética valoriza a profissão. O advogado deve ter o comportamento digno aguardado das pessoas de bem. Nos 85 anos da OAB, a entidade oferece esse presente para a advocacia e para a sociedade, um revigorado e atualizado Código de Ética para o exercício da profissão", afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Leia mais: http://www.nacaojuridica.com.br/2015/11/novo-codigo-de-etica-da-advocacia-sera.html?m=1
25 setembro, 2015
A faculdade ensina a teoria, mas não a prática da advocacia!
Por Jean de Menezes Severo
Queridos leitores, semana tensa de muito trabalho aqui no sul. Acabo de assumir a defesa de Edelvânia Wirganovicz, juntamente com meu colega e irmão Gustavo Nagelstein. Edelvânia esta sendo acusada de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver em um dos processos de maior repercussão no estado do Rio Grande do Sul, caso midiático e que deve ser tratado com o maior cuidado por esta defesa.
Ainda estamos nos inteirando dos autos e a única coisa que posso dizer neste momento é que encontrei uma mulher completamente destruída na prisão, o cárcere esta terminando com a acusada e isto me preocupa. Ela nega de forma ferrenha a participação no homicídio e confia plenamente na defesa deste defensor que os escreve. Tenho intimidade e lealdade com meu leitor e por isso divido com vocês esta informação, como faço semanalmente com todos os meus processos criminais. Sinto-me preparado para este mais este trabalho e que venha o plenário do júri!
23 setembro, 2015
Ex-borracheiro estuda com 200 kg de resumos por 4 anos e vira juiz no DF
06 setembro, 2015
CDH aprova dispensa do trabalho para pais participarem de reunião escolar
Proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (2), permite que o empregado falte ao trabalho por um dia a cada seis meses para participar de reuniões escolares de filhos ou enteados. O PLS 620/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), também libera o trabalhador por sete dias por motivo de doença ou deficiência de companheiros, pais, filhos ou cônjuge, desde que haja compensação.
10 agosto, 2015
STF anula decisão sua de 2014 que entendia constitucional diferença entre mulheres e homens no mercado de trabalho | Notícias JusBrasil
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal conferiu efeitos infringentes (modificativos) aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido na data de 27 de novembro de 2014.
A empresa autora do recurso alegou que a intimação sobre a data do julgamento foi enviada a advogado que havia deixado de ser seu representante legal e que só soube do resultado pela imprensa. Naquele julgamento, o STF entendeu que o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de hora extra é compatível com a Constituição Federal.
08 agosto, 2015
ConJur - Supremo julgará se município pode contratar advogado sem licitação
Depois de dois adiamentos, o Supremo Tribunal Federal planeja julgar na próxima quarta-feira (12/8) se a Constituição permite que o Poder Público contrate escritórios de advocacia, sem abrir licitação e quando já conta com procuradores municipais. O caso envolve uma contratação feita em 1997 pela Prefeitura de Itatiba (SP) para processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Continuar lendo: http://www.conjur.com.br/2015-ago-08/supremo-julgara-municipio-contratar-advogado-licitacao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
01 agosto, 2015
A (i) legalidade na cobrança do DPVAT do ano anterior
“ATENÇÃO: O veículo inadimplente poderá ter problemas com a fiscalização, pois não será considerado devidamente licenciado. Além disso, em caso de acidente, o proprietário não terá direito à cobertura, não estando, contudo, isento de ressarcir as indenizações pagas às vítimas.”
“ATENÇÃO: PROPRIETÁRIOS DE MOTOS, VANS, MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS. A Secretaria de Fazenda do Estado informa que, em função da Resolução nº 266, de 13 de dezembro de 2012, publicada em 14 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Seguros Privados, Ministério da Fazenda, a emissão do boleto para pagamento do seguro obrigatório, DPVAT, para motos, vans, ônibus e micro-ônibus está sendo feita pela Seguradora Líder – DPVAT”.
15 julho, 2015
WhatsApp fora da jornada de trabalho pode gerar hora extra
14 julho, 2015
Justiça valida venda de imóvel pelo WhatsApp
Um morador de Uberaba (MG) foi condenado a devolver mais de R$ 65 mil para uma mulher que havia lhe comprado um terreno. Toda a transação foi realizada por meio do WhatsApp — aplicativo de aparelho celular —, incluindo o envio do recibo de depósito do dinheiro (R$ 50 mil) e cópias de documentos. Mas a escritura não foi lavrada e a compradora acionou a Justiça.
O juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível de Uberaba, considerou que, apesar de inusitada, a forma com que o negócio foi fechado tem valor legal. Mas deixou claro que negociar assim não é nem um pouco recomendável. "Não compraria nem uma bicicleta velha desse jeito", disse o magistrado.
Continuar lendo: http://r7.com/iLE_
12 julho, 2015
STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio e reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia.
Continuar lendo: http://www.conjur.com.br/2015-jul-11/stf-aprova-16-novas-sumulas-vinculantes-primeiro-semestre-2015?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
28 junho, 2015
Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa | Superior Tribunal de Justiça
Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.
No caso julgado, os recorrentes requereram que a verba honorária sucumbencial fosse conferida exclusivamente aos advogados que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, momento em que seria constituído o direito ao seu recebimento. O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os três advogados que atuaram na causa, tomando como base "o tempo de prestação do serviço, a diligência e o cuidado na proteção dos interesses dos autores".
22 junho, 2015
O amor nos tempos do Mais Médicos
21 junho, 2015
Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado
A Caixa Econômica Federal não tem obrigação de fiscalizar a construção de um imóvel, e sim responsabilidade financeira no que diz respeito a seu financiamento. Com esse entendimento a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a Caixa não pode ser responsabilizada por defeitos de construção dos imóveis que financia, já que esse tipo de problema não tem a ver com o contrato de empréstimo firmado entre o banco e o mutuário.
19 junho, 2015
Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil | Artigos JusBrasil
O pedido deve ser fundamentado, logo acompanhado de certos documentos:
1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;
2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.
3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;
4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).
Leia mais: Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil
18 junho, 2015
ConJur - Comissão aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos
Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). A PEC foi aprovada na noite desta quarta-feira (17/6), quando a comissão seguiu o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF) por 21 votos a 6.
14 junho, 2015
Vigilância eficaz não faz de tentativa de furto um crime impossível
A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que a tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível — o que excluiria a possibilidade de punição. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 924).
13 junho, 2015
Banco é responsável pelo pagamento do IPVA de carro alienado
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o contrato, o veículo do devedor pertence à instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.
11 junho, 2015
STJ tem 18 teses sobre Habeas Corpus definidas por jurisprudência
Com base em precedentes do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identificou 18 teses sobre Habeas Corpus na corte. As teses estão reunidas na 36ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos. Abaixo de cada tese é possível conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
S.O.S: O que fazer com o terrorismo de empresas de cobrança?
Isso deve acontecer diariamente a— e com — milhões de brasileiros, vítimas de cobranças indevidas, propostas indecorosas lesivas aos clientes, cobranças feitas por pessoas que não são advogados, empresas de cobrança que mandam email informando que se trata de cobrança de escritório de advocacia, para assustar o incauto. Se com seis dias de pretenso atraso já ocorre isso, imagine se o atraso for de trinta dias. Neste caso, eles esfolam o cliente, penduram no pau-de-arara e outros quetais.
10 junho, 2015
Busca sem mandado é lícita para flagrante de crime permanente
A busca e apreensão sem mandado judicial no caso de flagrante de crime permanente é válida. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao negar nesta terça-feira (9/6), em decisão unânime, Habeas Corpus para um acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo com numeração raspada.
09 junho, 2015
STF deve julgar descriminalização do porte de drogas para consumo próprio
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, apresentará à corte na próxima quarta-feira (10/6) seu voto em um processo no qual um cidadão recorre contra punição por porte de drogas. Segundo a coluna da jornalista Sonia Racy, no jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (6/6), a tendência é que ele decida a favor do autor – o que, na prática, descriminalizaria o consumo pessoal.
O homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo, que recorre contra a punição, alega que a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.
Defensoria tenta anular condenação por porte de maconha; ministro Gilmar Mendes é o relator do processo no STF.
Aumento da tarifa de luz: ilegalidade
Recentemente o Governo Federal, através de ato do Poder Executivo produzido pela agência Reguladora competente, tem autorizado substanciais aumentos na tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de energia elétrica, alcançando, em média, quase 50%. Trata-se de aumento ilegal.
Primeiramente porque viola o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37. Isto porque, é dever da administração pública planejar as políticas públicas. Porém no caso, é notório que não ocorreu, pois em 2013 houve redução tarifária, estímulo ao consumo e má gestão da política de geração de energia, derivando para o uso de matrizes de produção mais onerosas, por culpa exclusiva do próprio poder público e seus agentes.
Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
08 junho, 2015
ConJur - Justiça do Trabalho promove acordo entre partes via WhatsApp
A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) usou pela primeira vez o aplicativo WhatsApp para promover acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação.
06 junho, 2015
ConJur - Notificação de penhora não transfere a posse do bem à Justiça
A notificação judicial da penhora não tem o poder de transferir a posse do bem à Justiça. Sendo assim, mesmo que o dono do bem se omita em entregar o objeto requisitado, e o use, ele não pode ser acusado de apropriação indébita. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Para reduzir população carcerária, Defensoria do Rio pede a juízes liberação de usuários de drogas - Jornal O Globo
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/para-reduzir-populacao-carceraria-defensoria-do-rio-pede-juizes-liberacao-de-usuarios-de-drogas-16367411#ixzz3cHSjIM8D
© 1996 - 2015. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.
13 maio, 2015
O atentado contra o Blogueiro
Art. 1º - É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.
Os vândalos que atentaram contra o Blogueiro Frederico, cometeram um ato covarde, insano, repugnante. (Entenda: http://portalbji.blogspot.com.br/…/banditismo-politico-pres…)
Um fato como este tem que ser severamente investigado e punido exemplarmente. Bom Jesus não pode ficar a mercê deste tipo de gente, deste tipo de atitude. Existem meios LEGAIS para discordar das posições firmes (às vezes além dos limites) expostas no blog. Nada justifica o injustificável.
Fazer justiça com as próprias mãos é crime previsto no código penal brasileiro. O ato irresponsável poderia ter causado danos maiores e irreversíveis – caso o incêndio se propagasse para o interior do imóvel, certamente teríamos vítimas fatais. É simplesmente inimaginável que em pleno século XXI presenciemos reações deste tipo.
A história mostra que a violência e a intolerância não levam a lugar algum. Condeno toda forma de violência! Faço um esforço hercúleo para ter autocontrole sobre minhas emoções, apesar de muitas vezes me exceder no meio de discussões, prefiro a paz.
Lamento profundamente e repudio veemente o atentado.
* Ricardo Teixeira da Fonseca, estudante de direito e amigo do Blogueiro.